Aviso de Privacidade do Site

1. Objetivo do Aviso de Privacidade

1.1 – Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve as diretrizes e práticas do tratamento (coleta, armazenamento, utilização, processamento e demais modalidades previstas na legislação específica) de dados pessoais dos usuários do sítio eletrônico do PASTINHA.

1.2 - Dado pessoal, na definição prevista no art. 5º, inc. I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) se configura como a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

1.3 – Os usuários dos sítios eletrônicos incluem os estudantes, os responsáveis pelos estudantes, os colaboradores e a sociedade em geral, interessados na utilização dos serviços do PASTINHA.

2. Normas aplicáveis

O presente Aviso se baseia notadamente nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Lei nº. 12.965/2014 (“Lei do Marco Civil da Internet”), conjuntamente com o previsto na legislação que rege a contabilidade no território nacional.

3. Abrangência

O presente Aviso aplica-se a todos os usuários do sítio eletrônico, bem como as políticas específicas de fornecedores de tecnologia e serviços para o sítio eletrônico ou de parceiros do PASTINHA.

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

4.1 – O tratamento de dados pessoais do PASTINHA está amparado no previsto no art. 7º, V, da LGPD, “quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados”.

4.2 - Caso o PASTINHA necessite tratar dados pessoais para o desempenho de atividades que não sejam inerentes a suas funções originárias, tal tratamento será precedida de manifestação pelos interessados autorizando-a ou não, salvo no caso de necessidade de cumprimento de obrigação regulatória. Neste caso o consentimento é legalmente dispensado.

4.3 - Os usuários poderão solicitar informações sobre o seu cadastro e sua a exclusão, por meio do e-mail do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – DPO do PASTINHA, descrito no fim deste Aviso.

5. Quem é o Controlador de seus dados pessoais?

5.1 - Para fins da gestão e controle sistêmico dos dados pessoais dos usuários deste sítio eletrônico, o PASTINHA é o Controlador, nos termos da LGPD.

6. Quais dados pessoais são tratados?

6.1 - O PASTINHA poderá tratar os dados pessoais, conforme a previsão legal brasileira e as necessidades institucionais, sempre de forma clara e adequada.

7. Segurança dos repositórios de dados pessoais

É de conhecimento público que o acesso a dados pessoais é, muitas vezes, visado para fins estranhos a práticas salutares. Nesse sentido, o PASTINHA procura adotar medidas razoáveis ao seu alcance conforme o estágio de avanço da tecnologia de segurança. Não existe, contudo, a possibilidade de prevenção absoluta de incidentes de segurança. Na hipótese de comprometimento de dados pessoais, o PASTINHA divulgará os fatos, à medida em que sejam comprovados.

8. Transferência de dados pessoais

8.1 - O PASTINHA poderá vir a fornecer dados pessoais dos usuários dos sítios eletrônicos às seguintes categorias de entidades e organizações:

• a - Fornecedores de serviços necessários ao desempenho das funções institucionais do PASTINHA (por exemplo, fornecedores de software de banco de dados, e provedores de acesso à Internet);
• b - Órgãos da Administração Pública e autoridades competentes, no contexto de colaborar na atividade investigatória de denúncias, ou para a condução de medidas e processos judiciais e cumprir obrigações legais e regulatórias.

9. Transferências de dados pessoais para fora do Brasil

9.1 - O PASTINHA poderá transferir, em situações pontuais de necessidades de serviço, alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, adotaremos medidas apropriadas, de acordo com o previsto na LGPD, para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, inclusive por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados pessoais com terceiros.

10. Por quanto tempo guardaremos seus dados pessoais?

10.1 - Armazenaremos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término previsto do tratamento de dados pessoais; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do PASTINHA, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do PASTINHA em processo judicial, administrativo ou arbitral. Nesses contextos, trataremos seus dados pessoais, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

10.2 - O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

• a - Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do titular foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
• b - Quando o titular dos dados pessoais estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
• c - Quando houver uma determinação legal neste sentido.

10.3 – Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pelo presente Aviso de Privacidade (nas quais poderá haver o bloqueio do acesso aos dados pessoais ainda mantidos), os dados pessoais serão eliminados.

11. Seus direitos em relação aos dados pessoais que tratamos sobre você

11.1 - De acordo com o previsto na LGPD, o usuário dos sítios eletrônicos possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais. Tais direitos incluem, mas não se limitam a:

• a - Receber informações claras e completas sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo detalhes sobre as hipóteses de compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros;
• b - Solicitar o acesso a seus dados pessoais e/ou a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais pelo PASTINHA;
• c - Solicitar a alteração de quaisquer dados pessoais imprecisos, incompletos e desatualizados;
• d - Se opor às atividades de tratamento, solicitar a anonimização e eliminação de dados pessoais, em circunstâncias específicas;
• e - Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais;
• f - Revogar o consentimento a qualquer momento, quando se trate de dados pessoais cujo tratamento se encontre sujeito a obtenção de consentimento;
• g - Peticionar perante a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
• h – Determinadas situações podem não autorizar o exercício de alguns direitos previstos acima, e nestas hipóteses o usuário será informado.

12. Alterações ou atualizações deste Aviso de Privacidade

O PASTINHA poderá atualizar este Aviso a qualquer tempo, sempre indicando a data da nova versão e mantendo acesso em seu sítio eletrônico.

13. Informações de contato

Se você quiser entrar em contato conosco para saber mais sobre este Aviso de Privacidade, ou quiser acessar quaisquer informações relativas aos seus direitos individuais e às suas Informações Pessoais, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

DPO: Lécio Machado (SecurityLGPD)
E-mail: lecio@securitylgpd.com
Telefone: +55 (27) 99641-8231